Michel Temer sanciona o ‘Crescer sem Medo’

Michel Temer sanciona o ‘Crescer sem Medo’

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007, chamado Crescer sem Medo, que altera regras do Simples Nacional para empresas de pequeno porte. Conhecido como “ICMS por fora”, a proposta busca ampliar o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que […]

Waze pode ser proibido no Brasil e usuários multados em R$50mil

Waze pode ser proibido no Brasil e usuários multados em R$50mil

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, colocou em pauta um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição de aplicativos como o Waze no Brasil. Projeto de Lei nº 5.596/2013 O PL  sugere a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para transformar o uso de dispositivos eletrônicos, aplicativos ou redes sociais que identifiquem esses pontos de interesse no mapa em infração. Este projeto […]