Michel Temer sanciona o ‘Crescer sem Medo’

Michel Temer sanciona o ‘Crescer sem Medo’

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007, chamado Crescer sem Medo, que altera regras do Simples Nacional para empresas de pequeno porte. Conhecido como “ICMS por fora”, a proposta busca ampliar o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que […]