Michel Temer sanciona o ‘Crescer sem Medo’

Michel Temer sanciona o ‘Crescer sem Medo’

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007, chamado Crescer sem Medo, que altera regras do Simples Nacional para empresas de pequeno porte.

Conhecido como “ICMS por fora”, a proposta busca ampliar o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.

Durante a cerimônia, Temer – que também sancionou um incentivo para salões de cabelereiros – buscou atrelar a sanção do projeto, chamada pelo peemedebista de “grande momento do Governo Federal”, às medidas tomadas na sua gestão para reduzir gastos. “Os dois projetos aprovados hoje unem a ideia da responsabilidade fiscal – e aí entra a PEC dos gastos públicos – com a responsabilidade social”, defendeu.

Antes, no início do evento, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, havia reclamado, em um discurso inflamado, da quantidade de críticas que o Simples Nacional recebe em Brasília. “Sempre ouvimos que o Simples gera uma despesa tributária de R$ 70 bilhões, falam que é despesa. Não é. A partir de agora [aprovação do Crescer sem Medo], não venham me anunciar que o Simples é renúncia fiscal, é direito das micro e pequenas empresas”, bradou.

 

Vida curta

Segundo Domingos, hoje existem cerca de 600 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com a Receita Federal – elas precisam se regularizar ainda em 2016, segundo Domingos, para não serem excluídas pela Receita Federal e “não morrerem até o fim do ano”. Por isso, ele pediu regulação urgente ao parcelamento de débitos.

“O parcelamento de débitos é um ponto da lei que começa a vigorar desde já e depende de regulação urgente, porque a Receita Federal já notificou 600 mil empresas. Se elas não se regularizarem, vão sair do Simples. Se já é difícil dentro do regime do Simples, imagine fora dele”, defendeu.

Durante o anúncio, Domingos elencou outros nove pontos considerados pelo Sebrae importantes com a sanção, como a elevação do teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018 e a criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

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Ele também citou a redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, e permite a pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) optarem pelo Simples Nacional.

Saia justa

Tanto Domingos quanto o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da MPE, aproveitaram a presença de Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para destilar críticas e fazer reivindicações.

Além da reclamação do presidente do Sebrae sobre as dificuldades impostas ao funcionamento do Simples Nacional, Mello também pediu a Meirelles uma linha de financiamento focada em micro e pequenos empreendedores.

“Os bancos só emprestam dinheiro a quem tem dinheiro, só dão ouro para quem tem prata”, afirmou, entre aplausos e gritos do público. “Por favor, senhor ministro, eu peço a criação de uma linha de crédito para o micro e pequeno empreendedor que não tenha a ‘burrocracia’ dos bancos.”

Empolgado, o deputado aumentou o tom do desabafo. “A Receita só sabe arrecadar, não sabe fazer outra coisa. O agiota, pelo menos, mantém o cliente vivo para tirar mais dele. A Receita quer matar as empresas”, denunciou.

As reclamações geraram certo incômodo no governo e não passaram em branco durante a cerimônia. Tanto o ministro quanto Temer buscaram, em suas falas, acalmar os ânimos.

Meirelles aproveitou o seu discurso para afirmar que, sem a implantação de impostos e o corte de gastos públicos, todos em tramitação no Congresso, será impossível retomar a economia – e, consequentemente, o crescimento do micro e pequeno negócio.

“O impacto na base [micro e pequenas empresas] é maior porque a grande empresa ainda consegue se proteger, mas a pequena empresa, não”, admitiu. “Ela está sujeita a inflação, aumento de custos, falta de crédito.”

Michel Temer, por outro lado, procurou colocar panos quentes na discussão. “Tenho certeza que o ministro vai considerar as reivindicações”, finalizou.

Sobre a Lei Complementar

A Lei terá como um dos principais pontos ampliar o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento entram em vigor logo após a regulamentação pela Receita Federal.

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada no montante ultrapassado. Veja a tabela abaixo:

Tabela Lei Complementar ICMS

Tabela Lei Complementar ICMS 2

Abaixo as novas tabelas do Simples Nacional para o Comércio e a Indústria:

Tabela ICMS industria 1

Tabela ICMS industria 2

 

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, um dos mais importantes pontos aprovados com a lei é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte. “O crédito é um dos grandes dramas do empreendedor, e agora o cidadão poderá montar uma empresa no seu município e emprestar dinheiro para a produção local”, comemora Afif.

Tira-dúvidas

Como fica o parcelamento de dívidas das MPEs com a aprovação do Crescer Sem Medo?

A aprovação do projeto e sanção pela presidência da república abre a possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00. O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias. Essa medida é importante porque pode impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime.

O que mais muda com a aprovação do projeto?

A partir de 2018:

– Criação de faixa de transição – entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões de teto para faturamento anual para as empresas saírem do regime do Simples Nacional.
– Aumento do limite de faturamento anual para o MEI, passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
– Eliminação do sobressalto na mudança de faixas dentro do Simples, pela redução do número de tabelas e de faixas do Simples Nacional e adoção da tributação progressiva.
– Criação da Empresa Simples de Crédito, que poderão ser operadas por qualquer cidadão que terá um CNPJ para emprestar seus recursos a pequenos negócios de seu município.
A partir de 2017:
– Regulamenta a figura do investidor-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial próprios. Também poderão ser constituídos fundos de investimentos com essa finalidade.

O que essas mudanças provocam?

– Estimulam que as empresas possam crescer sem medo de terem aumentos abruptos de carga tributária, estimulam investimentos e a formalização integral das atividades das empresas. Com isto, contribuirão para a intensificação da atividade dos pequenos negócios, que aos milhões, impulsionarão a retomada do emprego, estimularão a confiança, promoverão o consumo das famílias, a dinamização da economia e a arrecadação de tributos.

Isso prejudica arrecadação de estados e municípios?

– Não, porque as alíquotas negociadas com os fiscos foram calibradas para não trazer perdas neste momento de crise fiscal, o ICMS e ISS integrarão o regime do Simples só até R$ 3,6 milhões e, principalmente, o projeto contribuirá para a retomada da economia, o que realmente fará a diferença.

E para o governo federal, reduz arrecadação?

Na prática, não, pois tem impacto da ordem de R$ 800 milhões, numa avaliação estática, mas o histórico de quase 10 anos do Simples mostra que haverá ganhos com o incremento das atividades e a formalização das receitas, que levam à ampliação da base.

Mas como garantir aprovação de uma medida que prevê redução de arrecadação no momento em que o governo tem um rombo de R$ 170 bilhões?

Quando estimulamos o crescimento das pequenas empresas, a resposta é rápida. Ao adquirir mais equipamentos, insumos e mercadorias, contratar mais empregados, elas aumentam a produção e ajudam a movimentar a economia. E a arrecadação de impostos acaba aumentando também. No mês de agosto, aumentaram a confiança no futuro e voltaram a gerar saldo positivo de contratações, ainda muito tímidas, de 623 carteiras assinadas segundo o CAGED / IBGE. O momento é de investir nos pequenos negócios para que permitam a retomada do crescimento.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
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